| Projeto: |
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PL 723 12/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-723/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0723-1997 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE IMOVEIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCULO / COBRANCA / CORRECAO MONETARIA / DESCRICAO / INFORMACAO / IPTU / JUROS DE MORA / LIMITACAO / MULTA / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRIGATORIEDADE / ORIGEM / PMSP / PRESTACOES / PROIBICAO / QUANTIDADE / SERVICOS PUBLICOS / SIMULTANEIDADE / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0851-1998
ver documento Urb1179-1998
ver documento Fin1525-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/08/1997 | Encaminhado em 10/09/1997 | | CCJ | Recebido em 10/09/1997 | Encaminhado em 01/06/1998 | | URB | Recebido em 01/06/1998 | Encaminhado em 24/08/1998 | | FIN | Recebido em 24/08/1998 | Encaminhado em 03/11/1998 | | ATM | Recebido em 03/11/1998 | Encaminhado em 10/06/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/1999 | |
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| Encerramento: |
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10/06/1999. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |